Comentário
Um motorista de aplicativo processou a empresa desenvolvedora do app, buscando uma indenização por danos materiais e morais. Embora ele tenha escolhido tocar o processo na Justiça Comum, o magistrado entendeu que a competência seria da Justiça do Trabalho, porque haveria vínculo empregatício. Já o juiz do trabalho entendeu o contrário, e mandou o processo ao Superior Tribunal de Justiça, para que lá se decidisse, enfim, em qual desses órgãos o processo deveria tramitar. O STJ entendeu que a competência era da Justiça Comum.
Ao contrário do que a manchete leva a crer, contudo, o Superior Tribunal de Justiça não decidiu que a competência sempre será da Justiça Comum, ou que não exista relação de emprego entre motoristas de aplicativo e a empresa desenvolvedora do software (matéria sobre a qual ainda não há consenso em nossos tribunais). Simplesmente se decidiu que, naquele caso concreto, considerando as alegações do autor da ação, a competência seria da Justiça Comum.
O autor da ação alegou ílicitos civis para requerer uma indenização por danos morais, jamais tendo requerido que fosse declarada a relação de emprego. A natureza de seus pedidos, no caso, fixou a competência da Justiça Comum Estadual. Por outro lado, se ele tivesse alegado que era empregado do aplicativo, o processo deveria tramitar na Justiça do Trabalho, ainda que fosse para que, ao final, o magistrado julgasse o pedido improcedente por entender não haver vínculo empregatício. Em resumo, a análise sobre onde uma ação de motoristas de aplicativos contra as empresas que desenvolvem o app deve ser ajuizada ainda depende de uma análise caso a caso, pelo menos até que os Tribunais pacifiquem o entendimento sobre a natureza trabalhista ou não dessa relação.
A notícia
O contrato estabelecido entre motorista de aplicativo e plataforma de transporte individual não configura relação de emprego. Assim, eventual desavença entre eles deve ser dirimida pela justiça comum, e não pela trabalhista.
Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que uma litígio entre a empresa 99 Tecnologia e um motorista dessa plataforma deve ser julgado pela 1ª Vara Cível de Campina Grande (PB), e não pela 5ª Vara do Trabalho da mesma cidade.
Caso concreto
O autor alegou que teve sua conta suspensa pela empresa, o que lhe gerou prejuízos. Para a plataforma, o motorista teve comportamento irregular e fez mau uso do aplicativo.
Diante do impasse, o motorista julgou por bem acionar o Judiciário para pedir o ressarcimento por danos materiais e morais. De início, a ação foi proposta na Justiça Estadual, que acabou declinando de sua competência, sob o entendimento de que se tratava de uma relação de trabalho. Assim, encaminhou o caso para justiça laboral. O juízo trabalhista, no entanto, suscitou o conflito de competência, apreciado pelo ministro Moura Ribeiro, do STJ.
Em sua decisão, Moura Ribeiro afirmou que “os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. O pedido decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil”.
O relator apontou que, de acordo com a Lei nº 13.640/2018, os motoristas de aplicativo são de caráter privado, e dessa forma não mantêm relação de hierarquia com a empresa “99”. Ainda adicionou que os serviços são prestados eventualmente, sem horários determinados e sem salário fixo. De acordo com o relator, essa situação descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes.
“Tratando-se de demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes configurando-se em litígio que deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, é o caso de se declarar a competência da Justiça Estadual”, escreve o ministro.
A Segunda Seção do STJ (CC 164.544) já passara pela mesma questão de competência para julgar reparação de danos morais e materiais contra empresas de aplicativo de transporte. No caso, tratava-se de uma ação contra a Uber. Os ministros tiveram o mesmo entendimento: é da competência da Justiça Estadual analisar esse tipo de matéria.
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Fonte da notícia: Conjur
