Por Ticiana Caroline Durigan

Superintendente Jurídica – Gabardo & Terra Advogados

O Direito brasileiro sempre foi marcado por forte apego ao formalismo, à previsibilidade e à estabilidade das instituições. Embora essas características sejam essenciais para assegurar segurança jurídica, historicamente criaram um ambiente reticente à inovação e à adoção de novas tecnologias. Entre as razões para essa resistência estão a formação jurídica tradicional, a baixa familiaridade com soluções tecnológicas avançadas, receios éticos e regulatórios e a própria cautela com que o Poder Judiciário evolui.

Nos últimos anos, entretanto, esse cenário passou por uma inflexão significativa. A complexidade crescente das demandas, a necessidade de eficiência e a pressão por resultados impulsionaram a transformação digital do setor jurídico. Nas áreas bancária e de recuperação de crédito, marcadas por alto volume, operacionalidade intensa e exigência de precisão, essa mudança é ainda mais perceptível. Instituições financeiras, reconhecidas por sua maturidade tecnológica, passaram a demandar de seus parceiros jurídicos a adoção de ferramentas modernas, o uso estratégico de dados e a integração de automação e inteligência artificial (IA) aos fluxos de trabalho.

A IA, antes restrita a debates acadêmicos ou aplicações experimentais, tornou-se um dos principais vetores de modernização na advocacia. Sua capacidade de acelerar análises, organizar grandes volumes de informações, apoiar processos decisórios e elevar a qualidade das entregas jurídicas vem reformulando o modo como o Direito opera diariamente.

Inteligência Artificial Aplicada ao Direito: Conceitos Essenciais

A IA refere-se à capacidade de sistemas computacionais executarem funções típicas da cognição humana, como analisar dados, reconhecer padrões, sintetizar informações e gerar conteúdo. Para isso, três elementos estruturam seu funcionamento:

• Dados, que alimentam o sistema;
• Redes neurais, que simulam conexões cognitivas humanas;
• Saídas retroalimentadas, que permitem aperfeiçoamento contínuo conforme uso e feedback.

No universo jurídico, duas modalidades se destacam.

IA Analítica (Jurimetria Avançada)

A jurimetria, tradicionalmente empregada para analisar dados estatísticos do Judiciário, evolui para IA analítica quando emprega modelos matemáticos avançados ou aprendizado de máquina para identificar padrões complexos, agrupar casos similares, classificar grandes volumes de processos e antecipar tendências comportamentais. Esses recursos ampliam previsibilidade, sofisticam diagnósticos e aprimoram a gestão de carteiras.

IA Generativa

São modelos treinados em vastos conjuntos de dados capazes de produzir textos, resumos, relatórios, explicações e outros conteúdos inéditos. No contexto jurídico, sua principal aplicação é o apoio redacional, sempre condicionada à revisão humana, à verificação de fontes e ao juízo crítico do profissional.

Além dessas duas modalidades, há um elemento complementar essencial para o uso eficiente dessa tecnologia:

Engenharia de Prompt

Embora não seja uma modalidade de IA, a engenharia de prompt é a habilidade de orientar modelos generativos de maneira clara, contextualizada e precisa. É ela que determina a qualidade das respostas, funcionando como um elo entre o raciocínio humano e o potencial da tecnologia, já que a precisão do comando influencia diretamente a precisão do resultado.

Ferramentas como ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude 3, Manus AI e Perplexity, além de soluções de análise documental e plataformas de dados como Power BI e Qlik, compõem esse ecossistema, contribuindo para maior agilidade, eficiência e padronização no trabalho jurídico.

Governança e Limites Regulatórios da IA

O avanço da IA no Direito brasileiro ocorre dentro de um marco regulatório cada vez mais estruturado. A Resolução CNJ nº 615/2025, que revogou a antiga Resolução nº 322/2020, estabelece diretrizes rígidas para o uso seguro da tecnologia no Judiciário, assegurando transparência, governança, supervisão humana obrigatória e controle de riscos.

A norma veda, por exemplo, o uso de modelos generativos privados (como ChatGPT, Gemini ou Copilot) para processar dados sigilosos ou de processos em segredo de justiça, salvo quando previamente anonimizados ou protegidos por mecanismos robustos de segurança. Também proíbe a utilização dessas ferramentas em atividades classificadas como de alto risco ou risco excessivo, aquelas que interfiram em análise probatória, envolvam apreciação de fatos ou conclusões processuais, influenciem conteúdo decisório ou substituam atividade intelectual típica de magistrados ou advogados.

Essa regulação busca garantir integridade, imparcialidade e proteção de dados sensíveis, ao mesmo tempo em que viabiliza inovação no Judiciário.

Paralelamente, o Judiciário brasileiro vem adotando soluções de IA analítica e generativa desenvolvidas internamente e operadas sob governança estrita, auditadas e distribuídas pela Plataforma Sinapses do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa infraestrutura garante rastreabilidade, integridade e segurança no uso da tecnologia em larga escala.

Riscos e Responsabilidades no Uso da IA

A adoção da IA traz benefícios expressivos ao trabalho jurídico, mas também impõe novos cuidados e responsabilidades. Entre os riscos mais relevantes, destacam-se:

• Alucinações, quando modelos generativos produzem informações inexistentes ou imprecisas;
• Vazamento de dados pessoais ou sensíveis, especialmente quando informações são inseridas em ferramentas externas, em desacordo com a LGPD e com o dever de sigilo profissional;
• Viés e distorções, decorrentes de bases de dados inadequadas ou de treinamentos insuficientemente controlados;
• Dependência excessiva, que pode comprometer o raciocínio jurídico, a autonomia decisória e a análise crítica do profissional.

A mitigação desses riscos exige revisão humana criteriosa, políticas internas bem definidas, gestão responsável de dados, protocolos de segurança e investimento contínuo na capacitação dos profissionais. Em qualquer esfera do Direito, especialmente diante de clientes institucionais, a inteligência artificial deve ser compreendida como ferramenta estratégica de apoio, jamais como substituta da atividade intelectual.

O Equilíbrio entre Tecnologia e Humanidade

O avanço da IA transformou de modo irreversível a prática jurídica, ampliando capacidades, automatizando rotinas e elevando a eficiência operacional. Ainda assim, nenhum modelo computacional é capaz de reproduzir atributos intrínsecos à experiência humana: pensamento crítico, discernimento ético, compreensão contextual, empatia, criatividade e sensibilidade estratégica.

No Direito, esses elementos permanecem essenciais. A IA pode organizar dados, sugerir caminhos e fortalecer diagnósticos, mas não compreende o impacto humano das decisões, não interpreta nuances fáticas, não pondera valores institucionais e não assume responsabilidade jurídica. 

Por isso, o futuro da advocacia não contrapõe advogados versus IA, mas distingue profissionais que sabem utilizar IA com técnica, segurança, responsabilidade e visão estratégica daqueles que permanecem alheios às transformações.

Nesse novo cenário, habilidades humanas se tornam ainda mais decisivas. Pensamento crítico, comunicação clara, inteligência emocional, adaptabilidade, domínio de dados e da engenharia de prompt compõem o repertório indispensável do advogado contemporâneo. São essas competências que transformam informação em estratégia, análise em decisão e tecnologia em valor jurídico real.

A IA amplia capacidades, mas é a inteligência humana que orienta o raciocínio jurídico, interpreta o contexto, pondera riscos, comunica com precisão e decide com ética. É esse equilíbrio, entre a potência da tecnologia e a singularidade humana, que definirá os protagonistas da próxima década do Direito.

Direção para o Futuro da Advocacia

A IA já integra de forma definitiva a atuação jurídica no país. Seu avanço não elimina a essência da atividade, mas transforma a maneira como advogados analisam dados, estruturam informações, organizam fluxos e entregam resultados. Em setores que lidam com alto volume e clientes altamente tecnológicos, a adoção consciente da IA deixou de ser escolha e passou a ser requisito estratégico.

A advocacia do futuro combina tradição e inovação, método e tecnologia, dados e interpretação, eficiência e responsabilidade. A IA é uma aliada poderosa, mas a centralidade decisória permanece humana. É a integração entre competências jurídicas e ferramentas inteligentes que permitirá ao Direito evoluir sem abrir mão dos valores que sustentam sua função social.

Autoria de Ticiana Caroline Durigan

Superintendente Jurídica – Gabardo & Terra Advogados

OAB/PR 99.952