A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, publicou no dia 09 deste mês, seu regimento interno. Apesar da data de publicação estar dentro do prazo estabelecido pela Agenda Regulatória dos anos de 2021 e 2022, ainda se considera o processo de institucionalização do órgão extremamente moroso, tendo em vista que a criação da agência, que é parte do Poder Executivo, estava prevista desde 2018, no artigo 55-A da LGPD, conforme texto da Medida Provisória nº 869, convertida na Lei nº 13.853 em agosto de 2019.

Ainda assim, a publicação do regimento interno é progresso importante para a devida regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, uma vez que ANPD será órgão responsável pela investigação de incidentes de privacidade e consequente aplicação das sanções previstas na LGPD. A agência também tem competência para decidir quanto a outras lacunas da lei, como a possibilidade de dispensa da contratação de encarregado (DPO), e a determinação de prazo diferenciado para apresentação de resposta a eventual solicitação de informações por parte do titular de dados, que atualmente é de 15 (quinze) dias, ou seja, muito inferior ao período de um mês, prorrogável por tempo igual, trazido pela legislação de dados europeia (GDPR).

Resta então aguardar pela publicação de resoluções e enunciados por parte do órgão, a fim de que se esclareçam as dúvidas que ainda existem quanto à aplicação da lei. A esperança é que, agora, com a existência de um regimento interno, os procedimentos da ANPD tornem-se mais ágeis do que tem sido até o momento.

Por Letícia Avelar Machado, advogada.

NOTÍCIA  

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a contar com um Regimento Interno. A Portaria nº 01, de 8 de março de 2021, foi publicada na última terça-feira, após ser aprovada pelo Conselho Diretor da ANPD e traz as competências e organização da Autoridade.

O Regimento Interno faz parte dos temas prioritários elencados na Agenda Regulatória Bianual para 2021 e 2022 e foi executado dentro do prazo estipulado. 

“Com a publicação do Regimento Interno a ANPD dá um passo a mais na proteção dos direitos dos titulares e na sua função de zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A importância da publicação do Regimento Interno é dotar as unidades internas com a segurança jurídica necessária para cumprirem suas atribuições, permitindo, assim, à ANPD funcionar plenamente e cumprir sua função. Também dá segurança jurídica à sociedade no que diz respeito à transparência da ANPD.” (Waldemar Gonçalves, Diretor Presidente)

“A publicação do Regimento Interno é uma etapa essencial não apenas para organizar os procedimentos de trabalho da ANPD, mas também para dar transparência e previsibilidade sobre os processos de tomada de decisão, sobre o papel de cada unidade organizacional e sobre as formas de relacionamento da sociedade com a Autoridade.” ( Miriam Wimer, Diretora Conselheira)

“O Regimento Interno, ao detalhar as competências dos órgãos da Autoridade; ao estabelecer os procedimentos para o adequado funcionamento das reuniões do Conselho Diretor; e ao abordar os atos e os processos administrativos por ela produzidos, representa uma base essencial para o funcionamento da Autoridade, e transmite à sociedade as bases de atuação da ANPD com transparência e objetividade.” (Arthur Sabbat, Diretor Conselheiro)

 “O regimento interno é um passo muito importante. Ele representa um marco na estruturação do órgão e sinaliza que os mecanismos para a proteção de dados estão sendo organizados.” (Nairane Leitão, Diretora Conselheira)

​”A publicação do Regimento Interno representa o encerramento de um trabalho inicial e essencial para permitir a regulamentação e normatização de procedimentos e atribuições das unidades administrativas da ANPD, com a necessária segurança jurídica.” (Joaciel Rael, Diretor Conselheiro)

O Regimento é resultado de um esforço coletivo da ANPD para listar, de maneira formal, as atribuições e funções de cada área. 

Confira a íntegra do documento aqui.

Fonte: Governo Federal
Link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/regimento-interno-da-anpd-e-publicado-no-diario-oficial-da-uniao