Desde o dia 1° de agosto entrou em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais…
Por Pablo Eduardo Pocay Ananias Conforme temos informado nos últimos dias (clique para acessar), diversos veículos de comunicação e, inclusive, canais oficiais do Município de Curitiba e do Estado do…
Opinião por Pablo Eduardo Pocay Ananias "Publicada ontem, a Lei Estadual 20.189/2020 que determina, como meio de combate à pandemia causada pelo coronavírus, que toda a população paranaense passe a…
Em apenas dois dias de tramitação, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre medidas que poderão ser adotadas pela Administração Pública para enfrentamento da pandemia de #coronavírus.…
O TJSP decidiu, em processo que questionava a validade das multas por recusa ao soprar o bafômetro, que são permitidas presunções em processos administrativos de caráter punitivo sem reflexo penal…
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) — atual Instituto de…
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento de fertilização in…
Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada, no Brasil, a Lei Geral…
A empresa Portos do Paraná recebeu nesta quarta-feira (19) uma comitiva do Governo do Japão que está em busca de mais negócios no Brasil. O país já é o segundo…
O choque inflacionário por conta da alta dos preços da carne veio mais rápido e de forma mais intensa do que a esperada, mas também se dissipará mais rapidamente, apontou…