Terceira Turma nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária…
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15 de junho de 2020