A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, publicou no dia 09 deste mês, seu regimento interno. Apesar da data de publicação estar dentro do prazo estabelecido pela Agenda…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o…
Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa, poderão se beneficiar com entradas facilitadas, prazos diferenciados e descontos propostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para consultar…
O Tribunal de Cassação da França proferiu decisão divulgada na mídia recentemente[1], sobre um caso de multiparentalidade materna envolvendo uma questão de transgênero e que conflita com uma tendência mundial…
A apresentação de atestados que afirmem que a licitante interessada em contratar com o Poder Público já prestou, anteriormente, serviços similares ou mais complexos do que o licitado é a…
O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Reza assim o art. 1.581 do CCB/2002. A regra aplica-se tanto para os casos de Divórcio obtidos na…
Comentário Um motorista de aplicativo processou a empresa desenvolvedora do app, buscando uma indenização por danos materiais e morais. Embora ele tenha escolhido tocar o processo na Justiça Comum, o…
A votação da Medida Provisória 959 pelo Congresso Nacional tomou rumos inesperados após a apreciação do texto, pelo Senado Federal, na última quarta-feira (26). Com a decisão dos senadores de não incluir,…
Fonte: Conjur A ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Afinal, existe o legítimo exercício da autoridade parental, de modo que aquele que…
Fonte: Bem Paraná Desde que o novo Coronavírus se alastrou pelo Brasil na segunda quinzena de março, milhares de estabelecimentos comerciais fecharam as portas, tiveram quedas de faturamento e dispensaram…